ESPECIAL: PARA ADVOGADOS, NOVO MARCO AFETARÁ RETORNO DE MINERADORAS
ESPECIAL: PARA ADVOGADOS, NOVO MARCO AFETARÁ RETORNO DE MINERADORAS
São Paulo, 11 - O novo marco regulatório da mineração, que está sendo elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), deve causar impacto negativo nos retornos que as mineradoras obterão com seus investimentos na área. Apesar de a proposta oficial não ter sido concluída pelo governo, advogados especializados em direito minerário apontam que, dentre as mudanças a serem colocadas estão prazos mais curtos para o início da exploração de minas e a imposição de limites para as empresas operarem novas minas, ao contrário do modelo atual, que permite a lavra até o esgotamento dos recursos. Outro ponto que deve afetar os negócios das mineradoras é a mudança na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalty que as mineradoras pagam aos municípios, Estado e União pelo direito de explorar as riquezas minerais.
Além de ampliar as alíquotas, o governo poderá mudar a forma de cobrança, que hoje é feita sobre o faturamento líquido obtido na venda do produto (excluindo transporte, seguros, PIS, Cofins e ICMS), e poderá passar a ser feita sobre o faturamento bruto, aumentando as despesas das companhias. Atualmente, as empresas pagam até 3% de royalties, a depender do tipo de minério. No caso do minério de ferro, a alíquota é
de 2%. O setor já fala na possibilidade de uma alta para 4% a 6%, valor que preocupa as empresas.
Recentemente, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que os royalties cobrados hoje da mineração são baixos, e comparou com os do petróleo, que chegam a 10%. "Uma alta como esta pode não ser viável porque tira a competitividade do setor, mas uma alternativa seria aumentar a fiscalização para evitar a evasão", disse o especialista em direito minerário Affonso Cunha, sócio do escritório TozziniFreire.
No tocante aos governos estaduais e municipais, a polêmica dos royalties ficará por conta da distribuição dos recursos. Atualmente, do total arrecadado pela CFEM, as prefeituras ficam com 65%; Estados e Distrito Federal com 23% e 12% são direcionados para a União. Segundo a advogada Conceição Clemente, sócia do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados, já se fala na possibilidade de o governo optar pela distribuição dos recursos aos demais Estados do País, em linha com o que foi proposto para o pré-sal. Com isso, os principais estados mineradoras, como Minas Gerais, Pará e Goiás correm o risco de perder parte das suas receitas.
Em declarações recentes, Lobão disse ainda que o fundo social que receberá os recursos obtidos pela União com a exploração do pré-sal também poderá ser complementado com os royalties, por exemplo, cobrados do minério de ferro. A comparação feita entre o setor mineral e o petróleo é questionada pelos advogados devido às diferenças existentes entre os setores, embora ambos tenham a mesma base constitucional por serem recursos minerais. Apesar de também envolver investimentos elevados, a operação do petróleo tem custos mais baixos do que a de mineração.
Regras para exploração
Os prazos de exploração das minas também devem ser alterados para dinamizar o setor. Atualmente, existe um prazo de três anos, renovável por mais três anos, para que as empresas concluam a etapa de pesquisa mineral, mas ele deve ser reduzido, segundo o advogado do Mattos Filho, Oswaldo Dela Torre. Outra possibilidade seria restringir o prazo de exploração da mina, que hoje vai até o esgotamento dos recursos.
Para o advogado, a restrição poderia inviabilizar alguns projetos de retorno de longo prazo. Uma consequência possível seria um impacto ambiental maior em minas com necessidade de exploração mais rápida. "Não há definição sobre isso, mas acredito que isso só valeria para as novas concessões e não para as que já estão em operação", disse.
A forma com que as empresas obtém a concessão da lavra é outro ponto que está em estudo pelo Ministério. O formato atual, que dá a prioridade à empresa que pedir o direito primeiro, pode ser substituído por um sistema de licitações. O objetivo é evitar que uma empresa detentora do direito controle uma área mesmo sem ter recursos para explorá-la. Segundo o sócio do escritório Azevedo Sette, Fernando Sette, existe uma especulação neste mercado. "Alguns detentores de títulos esperam um momento mais forte do mercado para transferir seus direitos de exploração", disse.
Além da licitação, o governo estuda um controle mais regular sobre os projetos de pesquisa apresentados pelas empresas. Segundo Dela Torre, do Mattos Filho, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) não tem estrutura para acompanhar nem mecanismos legais para exigir o cumprimento da pesquisa mineral. A instituição é uma autarquia federal e deverá ser transformada em agência reguladora com o novo marco regulatório, o que deve garantir maior independência e transparência, na visão dos especialistas.
O mercado espera ainda que o novo marco regulatório inclua mecanismos de incentivo para pequenas e médias mineradoras, que encontram maiores dificuldades para obter financiamentos para pesquisa mineral. Uma das possibilidades prevê que as empresas poderão usar o alvará de pesquisa como garantia para os empréstimos; atualmente, apenas a concessão da lavra (estágio seguinte da atividade) pode ser usado como garantia. Neste caso, o banco poderia transferir o alvará de pesquisa para outra empresa caso a mineradora não cumprisse com as obrigações assumidas.
Como o novo marco regulatório inclui um número muito grande de temas, os advogados acreditam que ele poderá deixar alguns assuntos de fora em um primeiro momento. Questões mais polêmicas, como mineração em terras indígenas e a atuação de estrangeiros em faixa de fronteira, podem fazer parte de projetos de leis posteriores. Segundo se comenta no mercado, o governo poderá permitir a mineração de empresas controladas por estrangeiros nas fronteiras, desde que a empresa se comprometa a beneficiar o minério em território nacional.
Atualmente, os estrangeiros só podem atuar nestas áreas com participação minoritária.
Segundo o ministro Lobão, o novo código para o setor de minérios do País estará concluído até o final de 2009. O documento deve ser encaminhado à Casa Civil, para então ser discutido com representantes do setor, e depois ser enviado ao Congresso. Desde o surgimento do atual Código Mineral, em 1967, muitas leis foram elaboradas para o setor e ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. O novo marco regulatório deve englobar grande parte dos temas abordados por estas leis.
"Resta ver se o governo vai propor mudanças mais cirúrgicas ou de maior porte",disse Ana Karina de Souza, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Entre os advogados, há quem pense que 2009 é um prazo muito curto para o governo, especialmente em meio às discussões sobre o pré-sal. (Natalia Gómez)
São Paulo, 11 - O novo marco regulatório da mineração, que está sendo elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), deve causar impacto negativo nos retornos que as mineradoras obterão com seus investimentos na área. Apesar de a proposta oficial não ter sido concluída pelo governo, advogados especializados em direito minerário apontam que, dentre as mudanças a serem colocadas estão prazos mais curtos para o início da exploração de minas e a imposição de limites para as empresas operarem novas minas, ao contrário do modelo atual, que permite a lavra até o esgotamento dos recursos. Outro ponto que deve afetar os negócios das mineradoras é a mudança na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalty que as mineradoras pagam aos municípios, Estado e União pelo direito de explorar as riquezas minerais.
Além de ampliar as alíquotas, o governo poderá mudar a forma de cobrança, que hoje é feita sobre o faturamento líquido obtido na venda do produto (excluindo transporte, seguros, PIS, Cofins e ICMS), e poderá passar a ser feita sobre o faturamento bruto, aumentando as despesas das companhias. Atualmente, as empresas pagam até 3% de royalties, a depender do tipo de minério. No caso do minério de ferro, a alíquota é
de 2%. O setor já fala na possibilidade de uma alta para 4% a 6%, valor que preocupa as empresas.
Recentemente, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que os royalties cobrados hoje da mineração são baixos, e comparou com os do petróleo, que chegam a 10%. "Uma alta como esta pode não ser viável porque tira a competitividade do setor, mas uma alternativa seria aumentar a fiscalização para evitar a evasão", disse o especialista em direito minerário Affonso Cunha, sócio do escritório TozziniFreire.
No tocante aos governos estaduais e municipais, a polêmica dos royalties ficará por conta da distribuição dos recursos. Atualmente, do total arrecadado pela CFEM, as prefeituras ficam com 65%; Estados e Distrito Federal com 23% e 12% são direcionados para a União. Segundo a advogada Conceição Clemente, sócia do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados, já se fala na possibilidade de o governo optar pela distribuição dos recursos aos demais Estados do País, em linha com o que foi proposto para o pré-sal. Com isso, os principais estados mineradoras, como Minas Gerais, Pará e Goiás correm o risco de perder parte das suas receitas.
Em declarações recentes, Lobão disse ainda que o fundo social que receberá os recursos obtidos pela União com a exploração do pré-sal também poderá ser complementado com os royalties, por exemplo, cobrados do minério de ferro. A comparação feita entre o setor mineral e o petróleo é questionada pelos advogados devido às diferenças existentes entre os setores, embora ambos tenham a mesma base constitucional por serem recursos minerais. Apesar de também envolver investimentos elevados, a operação do petróleo tem custos mais baixos do que a de mineração.
Regras para exploração
Os prazos de exploração das minas também devem ser alterados para dinamizar o setor. Atualmente, existe um prazo de três anos, renovável por mais três anos, para que as empresas concluam a etapa de pesquisa mineral, mas ele deve ser reduzido, segundo o advogado do Mattos Filho, Oswaldo Dela Torre. Outra possibilidade seria restringir o prazo de exploração da mina, que hoje vai até o esgotamento dos recursos.
Para o advogado, a restrição poderia inviabilizar alguns projetos de retorno de longo prazo. Uma consequência possível seria um impacto ambiental maior em minas com necessidade de exploração mais rápida. "Não há definição sobre isso, mas acredito que isso só valeria para as novas concessões e não para as que já estão em operação", disse.
A forma com que as empresas obtém a concessão da lavra é outro ponto que está em estudo pelo Ministério. O formato atual, que dá a prioridade à empresa que pedir o direito primeiro, pode ser substituído por um sistema de licitações. O objetivo é evitar que uma empresa detentora do direito controle uma área mesmo sem ter recursos para explorá-la. Segundo o sócio do escritório Azevedo Sette, Fernando Sette, existe uma especulação neste mercado. "Alguns detentores de títulos esperam um momento mais forte do mercado para transferir seus direitos de exploração", disse.
Além da licitação, o governo estuda um controle mais regular sobre os projetos de pesquisa apresentados pelas empresas. Segundo Dela Torre, do Mattos Filho, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) não tem estrutura para acompanhar nem mecanismos legais para exigir o cumprimento da pesquisa mineral. A instituição é uma autarquia federal e deverá ser transformada em agência reguladora com o novo marco regulatório, o que deve garantir maior independência e transparência, na visão dos especialistas.
O mercado espera ainda que o novo marco regulatório inclua mecanismos de incentivo para pequenas e médias mineradoras, que encontram maiores dificuldades para obter financiamentos para pesquisa mineral. Uma das possibilidades prevê que as empresas poderão usar o alvará de pesquisa como garantia para os empréstimos; atualmente, apenas a concessão da lavra (estágio seguinte da atividade) pode ser usado como garantia. Neste caso, o banco poderia transferir o alvará de pesquisa para outra empresa caso a mineradora não cumprisse com as obrigações assumidas.
Como o novo marco regulatório inclui um número muito grande de temas, os advogados acreditam que ele poderá deixar alguns assuntos de fora em um primeiro momento. Questões mais polêmicas, como mineração em terras indígenas e a atuação de estrangeiros em faixa de fronteira, podem fazer parte de projetos de leis posteriores. Segundo se comenta no mercado, o governo poderá permitir a mineração de empresas controladas por estrangeiros nas fronteiras, desde que a empresa se comprometa a beneficiar o minério em território nacional.
Atualmente, os estrangeiros só podem atuar nestas áreas com participação minoritária.
Segundo o ministro Lobão, o novo código para o setor de minérios do País estará concluído até o final de 2009. O documento deve ser encaminhado à Casa Civil, para então ser discutido com representantes do setor, e depois ser enviado ao Congresso. Desde o surgimento do atual Código Mineral, em 1967, muitas leis foram elaboradas para o setor e ainda estão em tramitação no Congresso Nacional. O novo marco regulatório deve englobar grande parte dos temas abordados por estas leis.
"Resta ver se o governo vai propor mudanças mais cirúrgicas ou de maior porte",disse Ana Karina de Souza, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Entre os advogados, há quem pense que 2009 é um prazo muito curto para o governo, especialmente em meio às discussões sobre o pré-sal. (Natalia Gómez)
MINERADORES REJEITAM AVALIAÇÃO DE LOBÃO SOBRE ROYALTIES DO SETOR
MINERADORES REJEITAM AVALIAÇÃO DE LOBÃO SOBRE ROYALTIES DO SETORBrasília, 11 - Os empresários do setor de mineração discordaram da afirmação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de que os royalties cobrados do setor são baixos e podem ser reavaliados pelo governo. "Os setores da mineração viram com perplexidade as declarações do ministro Edison Lobão. Talvez, com o monopólio do tempo e da atenção que os setores de energia e petróleo tiveram no ministério, não tenha havido tempo para o ministro aprofundar e conhecer melhor o setor", disse o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna.
O executivo afirmou que, considerando-se os impostos e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - que é o royalty da mineração -, o setor mineral brasileiro já está entre os que enfrentam as maiores cargas tributárias do mundo. "Qualquer análise que não avalie o todo significa deslocar o Brasil da competição internacional na atividade", disse Penna.
O royalty e os tributos variam de acordo com o produto. Estudo feito pelo Ibram em agosto passado mostra que, no minério de ferro, principal item da pauta de exportação do setor, a carga tributária brasileira (somando-se CFEM, Imposto de Renda, PIS, Cofins e ICMS) equivale a 19,70% das receitas. Com esse porcentual, o Brasil fica em terceiro lugar entre os países de maior tributação, perdendo para Venezuela e China. Penna ressalta, entretanto, que esses dois países não competem no mercado internacional (a Venezuela produz pouco e a China é compradora de minério).
Assim, na prática, a carga tributária brasileira supera a de outros países que são grandes produtores de minério de ferro, como a Austrália, cujos impostos e royalties somam 15,40% do faturamento. "E a Austrália está do lado da China (que é um dos principais compradores). Nós estamos do outro lado do mundo e ainda temos o custo do frete", disse Penna.
O presidente do Ibram comentou que, em 2007, a Índia aumentou a tributação sobre o minério que vende à China em cerca de US$ 7 por tonelada. O resultado foi uma queda de vendas de 30%.
"A análise não pode ser feita sem uma visão absolutamente técnica e organizada, sob pena de prejudicar a atividade privada que mais investe no Brasil", disse Penna. O dirigente lembrou ainda que um eventual aumento da tributação do setor também teria efeitos nos preços da economia brasileira. "O aumento da tributação e dos encargos será pago pela população. O aumento dos royalties vai significar aumento no preço das geladeiras, fogões, alimentos (pelo efeito nos fertilizantes) e tudo o que tiver insumos na mineração", disse. (Leonardo Goy)
Nenhum comentário:
Postar um comentário